Lei nº 10.172, de 22/05/1990
AUTORIZA A EMISSÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA ESTADUAL.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O TESOURO DO ESTADO A EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA ESTADUAL DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À PERMUTA OU AO RESGATE DE TÍTULOS DA MESMA NATUREZA EM CIRCULAÇÃO. LIMITA A EMISSÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA ESTADUAL, EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA EVENTUAL AUMENTO DO ENDIVIDAMENTO E ESTABELECE QUE AS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS SERÃO DEFINIDAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA FEDERAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/05/1990 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 424
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O TESOURO DO ESTADO A EMITIR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA ESTADUAL DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À PERMUTA OU AO RESGATE DE TÍTULOS DA MESMA NATUREZA EM CIRCULAÇÃO. LIMITA A EMISSÃO AO MONTANTE DA DÍVIDA MOBILIÁRIA ESTADUAL, EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA ESPECÍFICA PARA EVENTUAL AUMENTO DO ENDIVIDAMENTO E ESTABELECE QUE AS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS SERÃO DEFINIDAS PELA AUTORIDADE MONETÁRIA FEDERAL.
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