Lei nº 10.039, de 11/12/1989
ELEVA O LIMITE FIXADO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.747, DE 21 DE DEZEMBRO
DE 1988, MODIFICADO PELA LEI Nº 9.945, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989.
Fonte
Indexação
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1989 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 413
Indexação
Documentos
