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Lei nº 10.021, de 06/12/1989 (Revogada)

DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO OBRIGATÓRIA CONTRA A FEBRE AFTOSA, A BRUCELOSE E A RAIVA DOS HERBÍVOROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1302/1989

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/1989 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 413


Indexação
Resumo A NORMA TORNA OBRIGATÓRIA A VACINAÇÃO DOS REBANHOS CONTRA A FEBRE AFTOSA, A BRUCELOSE E A RAIVA DOS HERBÍVOROS, SOB FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. EXIGE DOS CRIADORES A IMUNIZAÇÃO DOS ANIMAIS, A COMPROVAÇÃO DAS VACINAÇÕES E O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DESSAS DOENÇAS. DETERMINA TAMBÉM QUE ESTABELECIMENTOS DE ABATE E PROCESSAMENTO DE CARNE E LEITE EXIJAM DOS FORNECEDORES A COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO.

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