Lei nº 10.021, de 06/12/1989 (Revogada)
Texto Atualizado
Dispõe
sobre a vacinação obrigatória contra a febre
aftosa, a brucelose e a raiva dos herbívoros e dá
outras providências.
(A Lei nº 10.021, de 6/12/1989 foi revogada pelo inciso I do art. 22 da Lei nº 25.974, de 15/7/2026, em vigor a partir de 14/10/2026.)
(Vide Lei nº 11.812, de 23/1/1995.)
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º – A vacinação de rebanhos contra a
brucelose e a raiva dos herbívoros é obrigatória
em todo o território do Estado e será coordenada e
fiscalizada pelo Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA.
Parágrafo
único – A vacinação contra a brucelose e a
raiva dos herbívoros será promovida por etapas, nas
regiões determinadas pelo IMA.
(Artigo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
Art.
2º – Ao IMA compete:
(Caput com redação dada pelo inciso I do art. 7º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
I
– coordenar, executar e fiscalizar os programas de combate e
controle da febre aftosa, da brucelose e da raiva dos herbívoros
em todo o Estado;
II
– manter o registro dos comerciantes, vendedores,
representantes e laboratórios que se dedicam ao comércio
e à fabricação de vacinas contra a febre aftosa,
a brucelose e a raiva dos herbívoros;
III
– promover campanhas de esclarecimento e divulgar técnicas
e métodos de emprego da vacina para imunização
dos rebanhos;
IV
– elaborar e encaminhar ao Governador do Estado, por intermédio
do Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, a regulamentação de seus serviços;
V
– fiscalizar as condições de conservação
e distribuição das vacinas oferecidas ao comércio,
inclusive das em poder dos consumidores, podendo apreender, condenar
e inutilizar as que forem consideradas duvidosas ou impróprias
para o consumo;
VI
– suspender temporariamente ou cassar o credenciamento dos
revendedores de vacinas contra a febre aftosa, a brucelose e a raiva
dos herbívoros que não cumprirem a legislação;
VII
– determinar as áreas de controle e fixar as datas das
vacinações dos rebanhos de cada criador;
VIII
– cadastrar os rebanhos para fins de controle dos serviços
programados;
IX
– interditar, por medida sanitária, áreas
públicas ou particulares, proibindo nelas o trânsito de
animais;
X
– interditar o trânsito de bovinos e bubalinos
contaminados ou não acompanhados do documento sanitário;
XI
– interditar e apreender veículos não
desinfetados, usados para o transporte de animais sensíveis à
febre aftosa e à brucelose;
XII
– exigir que todo veículo que transitar em área
interditada seja desinfetado;
XIII
– vacinar, de maneira compulsória, os animais cujo
criador tenha deixado de cumprir as instruções e
disposições regulamentares;
XIV
– fiscalizar as vacinações nas propriedades
rurais e declará-las nulas ou válidas para os efeitos
desta Lei;
XV
– exercer as demais atribuições que decorram do
disposto nesta Lei e as que venham a ser estabelecidas no
regulamento.
Parágrafo
único – A vacinação a que se refere o
inciso XIII deste artigo será custeada pelo criador.
Art.
3º – O IMA pode determinar, em circunstâncias
especiais e em qualquer época, a revacinação dos
animais contra a raiva dos herbívoros, visando a circunscrever
e controlar focos dessa doença.
Parágrafo
único – A revacinação a que se refere este
artigo será executada e custeada pelo criador, sob a
supervisão do IMA.
(Artigo com redação dada pelo art. 3º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
Art.
4º – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento pode baixar instruções sobre a adoção
compulsória de novos meios, processos e práticas de
prevenção das doenças dos rebanhos.
Art.
5º – São obrigações dos criadores,
dos transportadores, e daqueles que possuírem ou tiverem em
seu poder animais à febre aftosa, à brucelose e à
raiva dos herbívoros:
I
– atualizar os rebanhos nas etapas estabelecidas pelo IMA
conforme regulamento;
(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
II
– providenciar a imunização contra a brucelose de
todas as bezerras com idade entre 3 (três) e 8 (oito) meses, na
data marcada pelo IMA;
(Inciso com redação dada pelo inciso II do art. 7º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
III
– efetuar a imunização contra a raiva dos
herbívoros de todos os bovinos e bubalinos em idade de
vacinação, na data marcada pelo IMA;
(Inciso com redação dada pelo inciso II do art. 7º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
IV
– fazer acompanhar os bovinos e bubalinos comercializados, em
trânsito no território estadual, da Guia de Trânsito
Animal – GTA;
(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
V
– fazer acompanhar os bovinos e bubalinos não
comercializados, em trânsito no território estadual, da
GTA;
(Inciso com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
VI
– desinfetar os veículos de transporte de animais
sensíveis à febre aftosa e à brucelose após
o desembarque em frigoríficos e quando transitar por local
onde ocorra episódio sanitário.
(Inciso com redação dada pelo art. 13 da Lei nº 13.451, de 10/1/2000.)
VII
– levar ao conhecimento do IMA, ou autoridade veterinária
mais próxima, a existência de animal doente ou suspeito
de febre aftosa ou de raiva dos herbívoros;
(Inciso com redação dada pelo inciso III do art. 7º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
VIII
– comprovar as vacinações, até 10 (dez)
dias após a data marcada pelo órgão competente
para a sua efetivação.
(Inciso com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 11.029, de 12/1/1993.)
§
1º – O criador é obrigado a apresentar a servidor
do IMA, ou por ela autorizado, comprovante de aquisição
das vacinas de revendedor credenciado, para que possa ser considerada
válida a imunização de seus rebanhos.
(Parágrafo com redação dada pelo inciso III do art. 7º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
§
2º – O certificado, emitido na forma do disposto no inciso
V, é isento de taxa.
§
3º – Os bovinos e os bubalinos em trânsito no
território estadual, destinados à reprodução,
deverão estar acompanhados de atestado negativo para
brucelose.
§
4º – Não será exigido o documento indicado
no parágrafo anterior para as fêmeas desses animais com
idade inferior a 30 (trinta) meses, quando acompanhadas de
certificado de vacinação contra a brucelose, desde que
as bezerras e as novilhas estejam devidamente marcadas e
identificadas.
§
5º – A não-vacinação dos rebanhos
contra uma das doenças referidas neste artigo impede o criador
de obter o certificado de vacinação.
Art.
6º – Os criadores são obrigados a cumprir as
exigências sanitárias estabelecidas pelo IMA, condição
essencial para o ingresso de seus animais nas exposições,
feiras, leilões e concursos leiteiros.
(Artigo com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
Art.
7º – O descumprimento das disposições
constantes nos arts. 5º e 6º, no todo ou em parte, sujeita
o infrator a multa imposta por servidor do IMA ou agente por ele
credenciado.
§
1º – A inobservância do disposto nos incisos I, II e
III do art. 5º desta lei sujeita o infrator a multa no valor de
25 (vinte e cinco) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por
animal, na forma do regulamento desta lei.
§
2º – A inobservância do disposto nos incisos IV e V
do art. 5º desta lei sujeita o infrator a multa no valor de 50
(cinqüenta) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por
animal, na forma do regulamento desta lei.
§
3º – Caso o veículo não seja desinfetado,
conforme o disposto no inciso VI do art. 5º desta lei, seu
proprietário ficará sujeito a multa no valor de 100
(cem) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por veículo.
§
4º – O veículo a que se refere o § 3º
somente será liberado após sua desinfecção.
§
5º – A inobservância do disposto no inciso VIII do
art. 5º desta lei sujeita o infrator a multa no valor de 5
(cinco) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por animal.
§
6º – A multa decorrente da inobservância do disposto
no inciso I do art. 5º desta lei, bem como de seus regulamentos,
poderá ser convertida em advertência pelo órgão
ou pela entidade de controle e de defesa sanitária competente,
desde que o autuado não seja reincidente.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 23.639, de 14/5/2020.)
§
7º – Para fins do disposto no § 6º, entende-se
por reincidente o infrator que tenha sido condenado pela mesma
infração nos cinco anos anteriores à data da
autuação, ainda que a infração tenha
ocorrido em outro estabelecimento.
(Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 23.639, de 14/5/2020.)
(Vide art. 6º da Lei nº 12.728, de 30/12/1997.)
(Artigo com redação dada pelo art. 13 da Lei nº 13.451, de 10/1/2000.)
(Vide art. 5º da Lei nº 16.938, de 16/8/2007.)
Art.
8º – Os frigoríficos e os estabelecimentos que
abatem ou industrializam carne são obrigados a exigir do
criador ou do fornecedor certificado de vacinação de
seus rebanhos contra a raiva dos herbívoros.
(Caput com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
Parágrafo
único – O não-cumprimento do disposto no “caput”
deste artigo sujeita o infrator a multa correspondente a 25 (vinte e
cinco) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por animal
desembarcado sem o documento sanitário.
(Parágrafo com redação dada pelo art. 13 da Lei nº 13.451, de 10/1/2000.)
(Vide art. 5º da Lei nº 16.938, de 16/8/2007.)
Art.
9º – A partir da implantação do programa, é
vedado às cooperativas e aos estabelecimentos que recebem ou
industrializam leite receber produto de fornecedores que não
estejam em dia com a vacinação contra a brucelose e a
raiva dos herbívoros.
(Caput com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 25.072, de 20/12/2024.)
§
1º – As cooperativas e os estabelecimentos que recebem ou
industrializam leite são obrigados, para verificação
do cumprimento do disposto no “caput” deste
artigo, a fornecer, sempre que solicitada pelo IMA, lista de seus
fornecedores por município.
§
2º – O não-cumprimento do disposto no “caput”
deste artigo sujeita o infrator a multa correspondente a 25 (vinte e
cinco) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) por fornecedor
que não estiver em dia com a vacinação.
(Artigo com redação dada pelo art. 13 da Lei nº 13.451, de 10/1/2000.)
(Vide art. 5º da Lei nº 16.938, de 16/8/2007.)
Art.
10 – As multas previstas nesta Lei serão elevadas ao
dobro, em caso de reincidência.
Art.
11 – Cabe recurso contra a multa aplicada, na forma do
regulamento, desde que haja depósito prévio do valor em
dinheiro correspondente à infração.
Art.
12 – O Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –
cobrará, pela emissão do Certificado de Vacinação
ou Guia de Trânsito ou documento sanitário equivalente,
taxa correspondente 0,50 (cinquenta centésimos) UFIR, por
animal comercializado.
(Artigo com redação dada pelo art. 8º da Lei nº 12.425, de 27/12/1996.)
(Vide art. 5º da Lei nº 16.938, de 16/8/2007.)
Art.
13 – A arrecadação proveniente das multas
previstas nesta Lei será recolhida em estabelecimento bancário
oficial do Estado de Minas Gerais.
Art.
14 – O Poder Executivo baixará, no prazo de 30 (trinta)
dias, o regulamento desta Lei.
Art.
15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
16 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as Leis nºs 5.844, de 13 de dezembro de 1971,
6.162, de 6 de novembro de 1973, e 9.417, de 16 de junho de 1987.
Dada
no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro
de 1989.
NEWTON
CARDOSO
Gerson
de Britto Mello Boson
José
Mendonça de Morais
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Data da última atualização: 14/10/2026.