Emenda à Constituição nº 20, de 20/12/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DATA, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, RETORNO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 21/12/1996 PÁG. 22 COL. 2
MICROFILME 546
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Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, GARANTIA, AFASTAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DATA, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA, POSSIBILIDADE, RETORNO, ATIVIDADE, HIPÓTESE, INSUFICIÊNCIA, TEMPO DE SERVIÇO.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.
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