PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 24/1996
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 36 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO.
(GARANTE AO SERVIDOR PÚBLICO, CASO SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA
SEJA INDEFERIDO, TRABALHAR SOMENTE OS DIAS NECESSÁRIOS PARA
COMPLETAR O TEMPO DE SERVIÇO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 20 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRAPFL
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 20 1996 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/1996
Resumo GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, DATA, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, TEMPO, APOSENTADORIA, DATA, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, PEDIDO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/1996
Resumo GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, AFASTAMENTO, ATIVIDADE, DATA, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA. GARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MANUTENÇÃO, TEMPO, APOSENTADORIA, DATA, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, PEDIDO.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
20/12/1996
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 21/12/1996.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 20 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 21/12/1996.
19/12/1996
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
19/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1996, PÁG 44 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA BARROS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/1996, PÁG 44 COL 3.
18/12/1996
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 19/12/1996.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDA NA RED EM 19/12/1996.
17/12/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1996, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/12/1996, PÁG 34 COL 4.
17/12/1996
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER NO PRAZO DE DEZ DIAS.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER NO PRAZO DE DEZ DIAS.
12/12/1996
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDOS EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO. AGUARDANDOS EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
11/12/1996
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/1996.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 13/12/1996.
04/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR CARDOSO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/1996, PÁG 21 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR CARDOSO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/6/1996, PÁG 21 COL 1.
18/04/1996
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BILAC PINTO. VICE-PRESIDENTE: DEP. AILTON VILELA. RELATOR: DEP. ALMIR CARDOSO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. BILAC PINTO. VICE-PRESIDENTE: DEP. AILTON VILELA. RELATOR: DEP. ALMIR CARDOSO.
09/04/1996
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. AILTON VILELA, DEP. JOSÉ MARIA BARROS, DEP. MAURI TORRES, DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO; SUPLENTES: DEP. AJALMAR SILVA, DEP. JOÃO LEITE, DEP. MIGUEL BARBOSA, DEP. MARIA OLÍVIA; PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. ANDERSON ADAUTO; SUPLENTES: DEP. GERALDO REZENDE, DEP. JOSÉ HENRIQUE; PELO PPB: EFETIVOS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. GLYCON TERRA PINTO; SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. DIMAS RODRIGUES; PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. BILAC PINTO; SUPLENTES: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. JORGE HANNAS; PELO PT: EFETIVOS: DEP. IVO JOSÉ, DEP. ALMIR CARDOSO; SUPLENTES: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. DURVAL ÂNGELO; PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOSÉ BRAGA; SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR; PELO PL: EFETIVO: DEP. RONALDO VASCONCELLOS; SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA; PELO PTB: EFETIVO: DEP. DILZON MELO; SUPLENTE: DEP. PAULO SCHETTINO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. AILTON VILELA, DEP. JOSÉ MARIA BARROS, DEP. MAURI TORRES, DEP. SIMÃO PEDRO TOLEDO; SUPLENTES: DEP. AJALMAR SILVA, DEP. JOÃO LEITE, DEP. MIGUEL BARBOSA, DEP. MARIA OLÍVIA; PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO, DEP. ANDERSON ADAUTO; SUPLENTES: DEP. GERALDO REZENDE, DEP. JOSÉ HENRIQUE; PELO PPB: EFETIVOS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. GLYCON TERRA PINTO; SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO GENARO, DEP. DIMAS RODRIGUES; PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. BILAC PINTO; SUPLENTES: DEP. CLEUBER CARNEIRO, DEP. JORGE HANNAS; PELO PT: EFETIVOS: DEP. IVO JOSÉ, DEP. ALMIR CARDOSO; SUPLENTES: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. DURVAL ÂNGELO; PELO PDT: EFETIVO: DEP. JOSÉ BRAGA; SUPLENTE: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR; PELO PL: EFETIVO: DEP. RONALDO VASCONCELLOS; SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA; PELO PTB: EFETIVO: DEP. DILZON MELO; SUPLENTE: DEP. PAULO SCHETTINO.
08/04/1996
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBER PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 17/4/1996.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA RECEBER PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 17/4/1996.
28/03/1996
PUB PÁG 5 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 5 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.