Emenda à Constituição nº 16, de 01/12/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Origem
Fonte
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR,RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, RECOLHIMENTO, RECEITA, ESTADO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUTOS.
PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 15/1995
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PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/12/1995 PÁG. 2 COL. 4
MICROFILME 534
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR,RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, IMPOSTO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, OPÇÃO, RECOLHIMENTO, RECEITA, ESTADO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR.
Assunto Geral CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
TRIBUTOS.
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