PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 15/1995
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 239 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(AUTORIZA A OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS EM BANCO OFICIAL OU
PARTICULAR, AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 16 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR EDUARDO AZEREDO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 16 1995 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1995
Origem
MSG 41 de 1995
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, RECEITA, ESTADO. OPÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR. EMENDA 1: OPÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, RECEITA, ESTADO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/09/1995
Origem
MSG 41 de 1995
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, AUTORIZAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO PARTICULAR, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, RECEITA, ESTADO. OPÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR. EMENDA 1: OPÇÃO, RECOLHIMENTO, TRIBUTOS, RECEITA, ESTADO, BANCO OFICIAL, BANCO PARTICULAR, AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA.
Documentos
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Texto original
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ORIGEM
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO ESPECIAL
Tramitação
01/12/1995
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 16 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 2/12/1995, PÁG 2 COL 4.
MESA DA ASSEMBLÉIA
EMENDA À CONSTITUIÇÃO 16 PROMULGADA. PUBLICADA NO DL EM 2/12/1995, PÁG 2 COL 4.
30/11/1995
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À PROMULGAÇÃO.
30/11/1995
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1995, PÁG 3 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO CANARINHO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/12/1995, PÁG 3 COL 4.
29/11/1995
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADA EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/11/1995
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/1995.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. PÉRICLES FERREIRA SOLICITANDO REGIME DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/11/1995.
23/11/1995
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1995, PÁG 3 COL 3.
COMISSÃO ESPECIAL
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/11/1995, PÁG 3 COL 3.
13/11/1995
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 14/11/1995.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 14/11/1995.
08/11/1995
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
APROVADA EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
17/10/1995
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/1995, PÁG 6 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/1995, PÁG 6 COL 1.
14/09/1995
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 15/9/1995.
PLENÁRIO
ESGOTADO, SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS, O PRAZO REGIMENTAL, VAI A PROPOSTA A COMISSÃO ESPECIAL PARA PARECER, NO PRAZO DE DEZ DIAS. RECEBIDA NA ESP EM 15/9/1995.
12/09/1995
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. JOSÉ MARIA BARROS, DEP. ARNALDO PENNA, DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. MAURI TORRES. SUPLENTES: DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. MIGUEL MARTINI, DEP. KEMIL KUMAIRA. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO ROBERTO, DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PELO PP: EFETIVOS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTES: DEP. DIMAS RODRIGUES, DEP. ELMO BRAZ. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SUPLENTES: DEP. CLEUBER CARNEIRO. DEP. PAULO PIAU. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. IVO JOSÉ. SUPLENTES: DEP. ALMIR CARDOSO, DEP. ANIVALDO COELHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. JOSÉ BRAGA. PELO PL: EFETIVO: DEP. OLINTO GODINHO. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. MARCELO CECÉ. SUPLENTE: DEP. DILZON MELO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVOS: DEP. JOSÉ MARIA BARROS, DEP. ARNALDO PENNA, DEP. HELY TARQÜÍNIO, DEP. MAURI TORRES. SUPLENTES: DEP. MARIA OLÍVIA, DEP. JOSÉ BONIFÁCIO, DEP. MIGUEL MARTINI, DEP. KEMIL KUMAIRA. PELO PMDB: EFETIVOS: DEP. ANDERSON ADAUTO, DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. SUPLENTES: DEP. ANTÔNIO ROBERTO, DEP. JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA. PELO PP: EFETIVOS: DEP. ALBERTO PINTO COELHO, DEP. GLYCON TERRA PINTO. SUPLENTES: DEP. DIMAS RODRIGUES, DEP. ELMO BRAZ. PELO PFL: EFETIVOS: DEP. SEBASTIÃO COSTA, DEP. LEONÍDIO BOUÇAS. SUPLENTES: DEP. CLEUBER CARNEIRO. DEP. PAULO PIAU. PELO PT: EFETIVOS: DEP. MARCOS HELÊNIO, DEP. IVO JOSÉ. SUPLENTES: DEP. ALMIR CARDOSO, DEP. ANIVALDO COELHO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. MARCELO GONÇALVES. SUPLENTE: DEP. JOSÉ BRAGA. PELO PL: EFETIVO: DEP. OLINTO GODINHO. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PELO PTB: EFETIVO: DEP. MARCELO CECÉ. SUPLENTE: DEP. DILZON MELO.
05/09/1995
PUB PÁG 44 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.
PLENÁRIO
PUB PÁG 44 COL 2. AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS.