DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, ÁREAS DE TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIAS À INSTALAÇÃO DE VÁLVULAS AUTOMÁTICAS VISANDO A OPERAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL PÓLO SUL DE MINAS - 1ª ETAPA - TRECHO JACUTINGA/POÇOS DE CALDAS, DO SISTEMA GASMIG, NOS MUNICÍPIOS DE ANDRADAS E POÇOS DE CALDAS.