DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO OU CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE MUZAMBINHO 2 À SUBESTAÇÃO DE NOVA RESENDE, DE 138 KV, NOS MUNICÍPIOS DE MUZAMBINHO, JURUAIA E NOVA RESENDE.