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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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17 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 849, de 27/12/2022
Altera o Anexo do Decreto NE nº 556, de 8 de setembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Muzambinho 2 – Nova Resende, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Juruaia, Muzambinho e Nova Resende.
Decreto com Numeração Especial nº 556, de 08/09/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Muzambinho 2 – Nova Resende, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Juruaia, Muzambinho e Nova Resende.
Lei nº 22.818, de 29/12/2017
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Juruaia – Aciju –, com sede no Município de Juruaia.
Decreto com Numeração Especial nº 628, de 24/09/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI FEDERAL Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A OBRA DE INFRAESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO DA LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DO SISTEMA CEMIG, QUE LIGA A SUBESTAÇÃO DE MUZAMBINHO 2 À SUBESTAÇÃO DE NOVA RESENDE, DE 138KV, NOS MUNICÍPIOS DE MUZAMBINHO, JURUAIA E NOVA RESENDE.
Lei nº 18.779, de 17/03/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE JURUAIA - ACMJ -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JURUAIA.

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  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: