Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Leis: Legislação mineira

Leis
Legislação mineira
Leis
Legislação mineira

Pesquise informações sobre a legislação mineira desde 1947.

11 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 849, de 27/12/2022
Altera o Anexo do Decreto NE nº 556, de 8 de setembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Muzambinho 2 – Nova Resende, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Juruaia, Muzambinho e Nova Resende.
Decreto com Numeração Especial nº 556, de 08/09/2022
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Muzambinho 2 – Nova Resende, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Juruaia, Muzambinho e Nova Resende.
Lei nº 22.818, de 29/12/2017
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Juruaia – Aciju –, com sede no Município de Juruaia.
Lei nº 18.779, de 17/03/2010
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE JURUAIA - ACMJ -, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE JURUAIA.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: