Altera o Anexo do Decreto NE nº 556, de 8 de setembro de 2022, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à construção da Linha de Distribuição Muzambinho 2 – Nova Resende, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Juruaia, Muzambinho e Nova Resende.