DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE MELHORAMENTOS E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA MUNICIPAL, TRECHO: SÃO PEDRO DA UNIÃO - JURUAIA - ENTRº MG-446, COM EXTENSÃO TOTAL DE 24.500M, ABRANGENDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO PEDRO DA UNIÃO, JURUAIA E MUZAMBINHO, PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG.