Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à realização de melhoramentos e pavimentação da Rodovia Municipal, Trecho: São Pedro da União - Juruaia - Entrº MG-446, com extensão total de 24.500m, abrangendo os Municípios de São Pedro da União, Juruaia e Muzambinho, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de São Pedro da União, Juruaia e Muzambinho, com extensão total de 24.500m e largura média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0 (Município de São Pedro da União), a estaca 413 (divisa dos Municípios de São Pedro da União e Juruaia), a estaca 1.211+6,50m (divisa dos Municípios de Juruaia e Muzambinho) e a estaca final 1.225 (no Município de Muzambinho), perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio de 703.000,00m2.

Art. 2º – Os terrenos e respectivas benfeitorias descritas no art. 1º são necessários à realização de melhoramentos e pavimentação da Rodovia Municipal, Trecho: São Pedro da União - Juruaia - Entrº MG-446, nos Municípios de São Pedro da União, Juruaia e Muzambinho.

Art. 3º – O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Renata Maria Paes de Vilhena

Fuad Jorge Noman Filho

José Bonifácio Borges de Andrada