Altera o Decreto NE nº 595, de 16 de dezembro de 2015, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Empresa de Mineração Pau Branco LTDA – EMPABRA –, terrenos necessários ao cumprimento do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD – nos Municípios de Nova Lima e Raposos.