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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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26 artigos encontrados
Decreto com Numeração Especial nº 819, de 10/08/2026
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Caeté 1 – Taquaril, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Barão de Cocais, Caeté, Raposos e Sabará.
Lei nº 24.926, de 24/07/2024
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o caminho religioso da Estrada Real e altera a Lei nº 24.827, de 20 de junho de 2024, que institui o Dia Estadual da Dança Afro.
Decreto com Numeração Especial nº 319, de 29/07/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à implantação da captação na barragem de Cambimbe, projeto necessário à segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte, especificamente para os Municípios de Nova Lima e Raposos.
Decreto com Numeração Especial nº 60, de 26/02/2021
Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à implantação da Captação na barragem de Cambimbe, projeto necessário à segurança hídrica da região Metropolitana de Belo Horizonte, especificamente para os Municípios de Nova Lima e Raposos.
Decreto com Numeração Especial nº 399, de 22/08/2017
Declara de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção da Linha de Transmissão Itabirito 2 – Vespasiano 2, em 500 kV, destinada ao serviço público de energia, nos Municípios de Ouro Preto, Itabirito, Rio Acima, Nova Lima, Raposos, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano.
Lei nº 20.509, de 04/12/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE AMPARO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS DE RAPOSOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE RAPOSOS.

Assembleia em números

Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: