Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos necessários à implantação da captação na barragem de Cambimbe, projeto necessário à segurança hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte, especificamente para os Municípios de Nova Lima e Raposos.