Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos necessários às obras de melhoria e pavimentação da rodovia de acesso ao aeroporto regional da Zona da Mata – BR-040, trecho Ampliação Entrº MG-353 (Goianá) – Entrº BR-040 (Barreira do Triunfo), no Município de Juiz de Fora.