Resumo Art. 1-6º: Definição, Critérios, Competência, Utilização, Gestão, Cessão, Dependências, Edifício-Sede, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Destinação, Realização, Evento, Reunião, Área Parlamentar, Observação, Lei Municipal, Município, Belo Horizonte, Situação de Emergência, Calamidade Pública, Medida Administrativa, Prevenção, Combate, Contaminação, Transmissão, Doença Transmissível, Epidemia, Vírus. Art. 7º-10: Critérios, Cessão, Dependências, Edifício-Sede, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Destinação, Evento, Realização, Terceiros, Competência, Diretoria-Geral (DGE), Gerência-Geral de Suporte Logístico (GSL), Gerência-Geral de Polícia Legislativa (GPOL). Art. 11-17: Proibição, Movimentação, Bens Móveis, Comercialização, Mercadoria, Afixação, Cartaz, Faixa, Placa, Utilização, Bebida Alcoólica, Bebida, Alimentos, Equipamento, Equipamento de Som, Alteração, Característica, Bloqueio, Área, Circulação, Dependências, Edifício-Sede, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Hipótese, Cessão. Art. 18: Revogação, Deliberação, Definição, Critérios, Utilização, Dependências, Edifício-Sede, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Destinação, Realização, Evento, Reunião.

Assunto Geral Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Organização
Administrativa.
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Edifício-Sede.
Evento.
Calamidade Pública.
Saúde Pública.

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