Decreto-Lei nº 2.131, de 02/07/1947
REORGANIZA, COM A DENOMINAÇÃO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, O SERVIÇO DO CONTENCIOSO E DE CONSULTAS JURÍDICAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, EXTINGUE A ADVOCACIA FISCAL DO ESTADO, REGULA
A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, ORGANIZA QUADRO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação NÃO FOI FEITO VIDE NO DECRETO 96, DE 12/6/1935, NÃO IMPLANTADO POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DENOMINAÇÃO, SERVIÇO DO CONTENCIOSO E DE CONSULTAS JURÍDICAS DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, DIREÇÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, AUXILIAR DO ADVOGADO GERAL, CHEFE DE SERVIÇO, ESCRITURÁRIO, DATILÓGRAFO, PRATICANTE, PORTEIRO, CONTÍNUO. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. FIXAÇÃO, DIÁRIAS, ADVOGADO CONSULTOR, AUXILIAR DO ADVOGADO GERAL, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. COMPETÊNCIA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, ADVOGADO CONSULTOR. EXTINÇÃO, ADVOCACIA FISCAL DO ESTADO. PROCEDIMENTO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, COMPETENCIA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ADVOGADO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO AUXILIAR, PROCURADOR FISCAL, ADVOGADO AUXILIAR DA CAPITAL DA REPÚBLICA, CONSULTOR JURÍDICO, ASSISTENTE JURÍDICO, AUXILIAR JURÍDICO, PROCURADOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO. MANUTENÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, ADVOGADO CONSULTOR, PROCURADOR FISCAL, ADVOGADO AUXILIAR DA CAPITAL DA REPUBLICA, AUXILIAR DO ADVOGADO GERAL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO ESPECIAL, DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PUBLICO, ADVOGADO DO ESTADO, ADVOGADO FISCAL, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO CONSULTOR, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. COMPETÊNCIA, ADVOGADO AUXILIAR, QUADRO ESPECIAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. MANUTENÇÃO, FUNÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CONSULTOR JURÍDICO, ASSISTENTE JURÍDICO, AUXILIAR JURÍDICO, PROCURADOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONTABILISTA, CONTADORIA GERAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, UTILIZAÇÃO, VERBA, AQUISIÇÃO, LIVRO, BIBLIOTECA, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, MATERIAL, ADVOCACIA FISCAL DO ESTADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
EXECUTIVO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/07/1947 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 87
Observação NÃO FOI FEITO VIDE NO DECRETO 96, DE 12/6/1935, NÃO IMPLANTADO POR SUA ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1947.
Normas relacionadas
Resumo ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DENOMINAÇÃO, SERVIÇO DO CONTENCIOSO E DE CONSULTAS JURÍDICAS DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. COMPETÊNCIA, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, GOVERNADOR, DIREÇÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO. COMPOSIÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO CONSULTOR, AUXILIAR DO ADVOGADO GERAL, CHEFE DE SERVIÇO, ESCRITURÁRIO, DATILÓGRAFO, PRATICANTE, PORTEIRO, CONTÍNUO. CRITÉRIOS, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. FIXAÇÃO, DIÁRIAS, ADVOGADO CONSULTOR, AUXILIAR DO ADVOGADO GERAL, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. COMPETÊNCIA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, ADVOGADO CONSULTOR. EXTINÇÃO, ADVOCACIA FISCAL DO ESTADO. PROCEDIMENTO, COBRANÇA, DIVIDA ATIVA, COMPETENCIA, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, ADVOGADO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CRIAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, CARGO PÚBLICO, ADVOGADO AUXILIAR, PROCURADOR FISCAL, ADVOGADO AUXILIAR DA CAPITAL DA REPÚBLICA, CONSULTOR JURÍDICO, ASSISTENTE JURÍDICO, AUXILIAR JURÍDICO, PROCURADOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO. MANUTENÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, ADVOGADO CONSULTOR, PROCURADOR FISCAL, ADVOGADO AUXILIAR DA CAPITAL DA REPUBLICA, AUXILIAR DO ADVOGADO GERAL, QUADRO DE PESSOAL, QUADRO ESPECIAL, DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PUBLICO, ADVOGADO DO ESTADO, ADVOGADO FISCAL, TRANSFORMAÇÃO, ADVOGADO CONSULTOR, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. COMPETÊNCIA, ADVOGADO AUXILIAR, QUADRO ESPECIAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. MANUTENÇÃO, FUNÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, CONSULTOR JURÍDICO, ASSISTENTE JURÍDICO, AUXILIAR JURÍDICO, PROCURADOR, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONTABILISTA, CONTADORIA GERAL DO ESTADO, TRANSFORMAÇÃO, ASSISTENTE JURÍDICO, QUADRO DE PESSOAL, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. AUTORIZAÇÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO, UTILIZAÇÃO, VERBA, AQUISIÇÃO, LIVRO, BIBLIOTECA, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA, DEPARTAMENTO JURÍDICO DO ESTADO, MATERIAL, ADVOCACIA FISCAL DO ESTADO.
Assunto Geral EXECUTIVO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.
EXECUTIVO, ÓRGÃO AUTÔNOMO, PESSOAL.
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