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DECRETO nº 2.481, de 23/09/1947

REGULAMENTA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 2.131, DE 2 DE JULHO DE 1947, APROVA QUADRO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/09/1947 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 88
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/10/1947 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 88

Normas relacionadas
Resumo REGULAMENTAÇÃO, OBJETIVO, SERVIÇO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO, SUBORDINAÇÃO, ADVOGADO GERAL DO ESTADO. REQUISITOS, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. COMPETENCIA, ASSISTENTE CHEFE, ASSISTENTE AUXILIAR, SERVIÇO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO. REGULAMENTAÇÃO, QUADRO ESPECIAL, DEPARTAMENTO JURIDICO DO ESTADO, COMPOSIÇÃO, CARGO PUBLICO, PROCURADOR FISCAL, ADVOGADO AUXILIAR DA CAPITAL DA REPUBLICA, ADVOGADO AUXILIAR, ADVOCACIA FISCAL DO ESTADO, CONSULTOR JURIDICO, DEPARTAMENTO DAS MUNICIPALIDADES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE SAUDE, ASSISTENTE JURIDICO, SECRETARIA DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS, (SAICTMG), CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTATISTICA, ADVOGADO CHEFE, ADVOGADO ASSISTENTE, (DAE-MG), PROCURADOR, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (JUCEMG), DIVISÃO DE LEPRA. CRITERIOS, PAGAMENTO, HONORARIOS, GRATIFICAÇÃO, EXECUTIVO FISCAL.
Assunto Geral ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
EXECUTIVO, PESSOAL.

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