Ir para o conteúdo

Navegar em:

Fale com a ALMG

Decreto nº 48.207, de 16/06/2021 (Revogada)

Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.

Origem Executivo

Informações gerais

Situação Revogada

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 17/06/2021 Pág. 1 Col. 1

Normas relacionadas

Decreto 48484 2022 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 05/08/2022 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo art. 14 inciso III

Decreto 48734 2023 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 1 parágrafos 1 a 3

Decreto 48734 2023 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 2 caput inciso VIII

Decreto 48734 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 4 parágrafos 2 a 6

Decreto 48734 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Renumeração art. 4 parágrafo único

Decreto 48734 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 6 caput inciso I

Decreto 48734 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 6 parágrafo único

Decreto 48734 2023 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 7 parágrafos 1 a 3

Decreto 48734 2023 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 8 parágrafo 3

Decreto 48734 2023 / art. 7
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 9 parágrafo único

Decreto 48734 2023 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 13 parágrafo 2

Decreto 48734 2023 / art. 8
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Renumeração art. 13 parágrafo único

Decreto 48734 2023 / art. 9
Minas Gerais Diário do Executivo - 23/12/2023 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 15 parágrafo 3

Decreto 48833 2024 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 2 parágrafos 1 a 3

Decreto 48833 2024 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 6 parágrafo único

Decreto 48833 2024 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 6-A

Decreto 48833 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 13 parágrafo 1

Decreto 48833 2024 / art. 5
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Acréscimo art. 13 parágrafo 3

Decreto 48833 2024 / art. 6
Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2024 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 14 inciso III, parágrafo único

Decreto 49148 2025 / art. 22 (inciso I)
Minas Gerais Diário do Executivo - 24/12/2025 Pág. 13 Col. 2
Revogação total

Indexação

Crédito Presumido

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)

Rodovia

Resumo A norma disciplina a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – a contribuintes que realizem investimentos em infraestrutura viária no Estado. Define os critérios para cálculo e utilização do benefício, condiciona sua concessão à celebração de protocolo de intenções e termo de compromisso e à obtenção de regime especial e estabelece as competências dos órgãos responsáveis pela análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos investimentos. Também dispõe sobre a comprovação da execução das obras e as consequências da utilização indevida do crédito.

Documentos