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Decreto nº 47.963, de 28/05/2020

Dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 29/05/2020 Pág. 2 Col. 1

Relevância Norma básica

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Alteração art. 2 inciso IV

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Minas Gerais Diário do Executivo - 09/11/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 27

Decreto 48717 2023 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/11/2023 Pág. 1 Col. 1
Acréscimo Capítulo IV Seção I-A, Art. 29-A

Decreto 48717 2023 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/11/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 33 caput, incisos VI e VII

Decreto 48717 2023 / art. 5 (incisos Ia V)
Minas Gerais Diário do Executivo - 09/11/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 2 inciso II alínea “e”, inciso V alínea “a” item 3; 5
parágrafo 2 inciso VII; 18; 19; 33 inciso VIII

Decreto 48978 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/01/2025 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 2 inciso IV alínea "f"

Decreto 48978 2025 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/01/2025 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo art. 27 inciso VI

Decreto 48978 2025 / art. 3
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/01/2025 Pág. 2 Col. 1
Acréscimo Capítulo IV Seção IV-A art. 34-A

Decreto 48978 2025 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 04/01/2025 Pág. 2 Col. 1
Revogação art. 2 inciso III alínea "c"; Capítulo III Seção III

Decreto 49022 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/04/2025 Pág. 1 Col. 1
Alteração art. 2 inciso IV alínea "e" item 3

Decreto 49022 2025 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 16/04/2025 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 2 inciso IV alínea "e" item 2

Decreto 49108 2025 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/10/2025 Pág. 2 Col. 2
Alteração art. 2 inciso IV alínea "e" item 7

Decreto 49108 2025 / art. 2
Minas Gerais Diário do Executivo - 02/10/2025 Pág. 2 Col. 2
Revogação art. 2 inciso IV alínea "e" item 6

Indexação

Advocacia-Geral do Estado (AGE)

Organização Administrativa

Resumo A norma dispõe sobre a organização da Advocacia-Geral do Estado - AGE -, define sua estrutura, competências e unidades administrativas, colegiadas, jurídicas e de apoio. Disciplina a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos, o controle de legalidade da dívida ativa e a prevenção e resolução administrativa de conflitos.

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