Decreto nº 49.022, de 15/04/2025
Altera o Decreto nº 47.963, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre a
organização da Advocacia-Geral do Estado e dá outras providências.
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Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 16/04/2025 Pág. 1 Col. 1
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