Decreto nº 47.902, de 31/03/2020

Contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais.

Origem Executivo

Informações gerais

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/04/2020 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Decreto 48184 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/05/2021 Pág. 1 Col. 2
Alteração art. 2 caput, Parágrafo 2

Decreto 48184 2021 / art. 1
Minas Gerais Diário do Executivo - 01/05/2021 Pág. 1 Col. 2
Acréscimo art. 2 Parágrafo 4

Decreto 48678 2023 / art. 51
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Alteração Preâmbulo; 1 parágrafo único; 5 inciso I alínea "a",
parágrafo 1; 6; 17 inciso I, parágrafo 2

Decreto 48678 2023 / art. 52 (inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 31/08/2023 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 3 inciso II alínea "c"; 9

Decreto 49276 2026 / art. 4
Minas Gerais Diário do Executivo - 13/08/2026 Pág. 1 Col. 1
Revogação art. 2º §4º inciso V

Indexação

Loteria do Estado de Minas Gerais (LEMG)

Regulamento

Resumo O decreto estabelece o Regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG. Esse regulamento define a autonomia administrativa e financeira da autarquia, sua vinculação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – e sua competência para explorar, regulamentar, autorizar, fiscalizar e controlar jogos lotéricos e similares, inclusive por meios físicos e digitais, com o objetivo de gerar recursos destinados à promoção do bem-estar social e a programas nas áreas de assistência, desporto, educação, saúde e desenvolvimento social.

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