Decreto nº 48.184, de 30/04/2021
Altera o art. 2º do Decreto nº 47.902, de 31 de março de 2020, que
contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais.
Origem
Executivo
Fonte
Numeração Decreto publicado originalmente sem o artigo 2º.
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais, incluindo expressamente os jogos `Online´ e `Online-Real Time´ no conceito de jogo lotérico. Também passa a prever, de forma expressa, as modalidades lotéricas admitidas, definindo a loteria federal, a loteria de prognósticos numéricos, a loteria de prognósticos esportivos, a loteria instantânea e a loteria de apostas de quota fixa..
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 01/05/2021 Pág. 1 Col. 2
Numeração Decreto publicado originalmente sem o artigo 2º.
Indexação
Resumo A norma altera o decreto que contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais, incluindo expressamente os jogos `Online´ e `Online-Real Time´ no conceito de jogo lotérico. Também passa a prever, de forma expressa, as modalidades lotéricas admitidas, definindo a loteria federal, a loteria de prognósticos numéricos, a loteria de prognósticos esportivos, a loteria instantânea e a loteria de apostas de quota fixa..
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