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Decreto nº 35.372, de 28/01/1994

DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE AS SAÍDAS DE MERCADORIAS PROMOVIDAS POR CONTRIBUINTES DO SETOR DE CONFECÇÃO INDUSTRIAL.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 01/02/1994 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 512


Resumo DISPOSITIVOS, ESTORNO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, INDÚSTRIA, CONFECÇÃO, VESTUÁRIO, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.


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