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DECRETO nº 26.961, de 28/04/1987

CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHI.
Origem EXECUTIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/1987 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 356
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Resumo CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, OBJETIVO, PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO, CONTROLE, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, INUNDAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, NAVEGAÇÃO, PESCA, AGRICULTURA, TURISMO, POLUIÇÃO. COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. INDICAÇÃO, (DAE-MG), SECRETARIA EXECUTIVA, CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. PREVISÃO, CRIAÇÃO, NORMAS, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIA, COMITÊ, BACIA HIDROGRÁFICA.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
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