Decreto nº 16.914, de 08/01/1975
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENITENCIÁRIA DE MULHERES
“ESTEVÃO PINTO”.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Nomes PENITENCIÁRIA DE MULHERES ESTEVÃO PINTO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O DECRETO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENITENCIÁRIA DE MULHERES “ESTEVÃO PINTO”, DESTINADA AO RECOLHIMENTO DE MULHERES CONDENADAS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E À SEGREGAÇÃO DE PROCESSANDAS, COM O OBJETIVO DE REDENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO POR MEIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO. A ESTRUTURA ORGÂNICA INCLUI O DIRETOR, QUE DEVE DIRIGIR E COORDENAR AS ATIVIDADES, E OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO, DE SAÚDE E CRIMINOLOGIA CLÍNICA, E PENAL, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADES COMO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E CUIDADOS COM A SAÚDE DAS INTERNAS. O SERVIÇO DE SAÚDE E CRIMINOLOGIA CLÍNICA PODE MANTER E ABRIGAR MENORES DE DOZE ANOS, DEPENDENTES DAS INTERNAS, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA PODE FIXAR POR RESOLUÇÃO O DISCIPLINAMENTO E AS COMPETÊNCIAS NÃO DEFINIDAS NESTE DECRETO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA (SIJMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/1975 PÁG. 4 COL. 1
MICROFILME 212
Observação TEXTO ATUALIZADO CONFORME O ACORDO ORTOGRÁFICO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE 1990.
Nomes PENITENCIÁRIA DE MULHERES ESTEVÃO PINTO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo O DECRETO DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PENITENCIÁRIA DE MULHERES “ESTEVÃO PINTO”, DESTINADA AO RECOLHIMENTO DE MULHERES CONDENADAS A PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E À SEGREGAÇÃO DE PROCESSANDAS, COM O OBJETIVO DE REDENÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO POR MEIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO. A ESTRUTURA ORGÂNICA INCLUI O DIRETOR, QUE DEVE DIRIGIR E COORDENAR AS ATIVIDADES, E OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO, DE SAÚDE E CRIMINOLOGIA CLÍNICA, E PENAL, QUE POSSUEM RESPONSABILIDADES COMO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E CUIDADOS COM A SAÚDE DAS INTERNAS. O SERVIÇO DE SAÚDE E CRIMINOLOGIA CLÍNICA PODE MANTER E ABRIGAR MENORES DE DOZE ANOS, DEPENDENTES DAS INTERNAS, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA PODE FIXAR POR RESOLUÇÃO O DISCIPLINAMENTO E AS COMPETÊNCIAS NÃO DEFINIDAS NESTE DECRETO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR E JUSTIÇA (SIJMG), ORGANIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA.
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