Decisão nº 16, de 20/10/2020
Dispõe sobre os prazos regimentais referentes à tramitação do projeto
de lei de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
2020-2023 e do projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA - para o
exercício financeiro de 2021.
Origem
Legislativo
Fonte
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da Decisão da Presidência, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, e o número mencionado no campo “Normas relacionadas” e na nota do texto atualizado não fazem parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
Indexação
Publicação - Diário do Legislativo - 22/10/2020 Pág. 40 Col. 1
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da Decisão da Presidência, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, e o número mencionado no campo “Normas relacionadas” e na nota do texto atualizado não fazem parte da identificação da norma.
Normas relacionadas
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