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A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em especial das previstas no art. 74 e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno, acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 20 de outubro de 2020, subscrito pela totalidade de seus membros.

Palácio da Inconfidência, 20 de outubro de 2020.

Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente – Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário

ACORDO DE LÍDERES

Os deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros do Colégio de Líderes, acordam que os prazos regimentais referentes à tramitação do Projeto de Lei nº 2.201/2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2021; e do Projeto de Lei nº 2.202/2020, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021, correrão normalmente, observando-se as normas relativas à apreciação de matéria orçamentária constantes dos arts. 204 a 206 do Regimento Interno e demais normas regimentais aplicáveis.

Sala de Reuniões da Assembleia Legislativa, 20 de outubro de 2020.

Sávio Souza Cruz, líder do BMTH – Cássio Soares, líder do BLP – Gustavo Valadares, líder do BSMG – André Quintão, líder do BDL – Inácio Franco, líder da Maioria – Ulysses Gomes, líder da Minoria.