Decisão nº 17, de 17/11/2020
Prorroga o prazo para recebimento de emendas ao projeto de lei que
dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
– 2020-2023 e ao projeto de Lei do Orçamento Anual - LOA - para o
exercício financeiro de 2021.
Origem
Legislativo
Fonte
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da Presidência, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Indexação
Publicação - Diário do Legislativo - 19/11/2020 Pág. 16 Col. 1
Autoria da Ementa Ementa elaborada pela Gerência de Informação Legislativa.
Numeração O número da decisão da Presidência, criado automaticamente para controle interno do banco de dados, não faz parte da identificação da norma.
Indexação
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