Agora é Lei
Lei Rafaela Drumond combate assédio no serviço público
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A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei complementar que traz alterações no Estatuto dos Servidores Estaduais. Sancionada em dezembro de 2024, a nova regulamentação proíbe o servidor público de praticar assédio moral contra outro servidor. E, em casos graves, há a possibilidade de demissão.