Agora é Lei
Uso de crédito suplementar acima de 1% da receita estadual será analisado pela ALMG
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Levar os recursos do orçamento estadual de forma mais rápida a quem precisa. Com esse propósito, já é lei uma emenda à Constituição, promulgada pela Assembleia, que determina o crivo dos deputados a todo crédito suplementar que ultrapasse 1% da receita orçamentária total prevista pelo governo no exercício financeiro de cada ano. O mecanismo vai permitir, por exemplo, que indenizações pagas pela Vale a Minas para cobrir danos socioambientais e outros créditos extraordinários que cheguem ao caixa do governo sejam destinados com mais agilidade à população, sob a fiscalização do Poder Legislativo.