Agora é Lei
Agora é lei: Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral
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Uma nova lei, nascida de um projeto parlamentar, aprovado no fim de 2016 deve ajudar na conscientização contra a prática de assédio moral no serviço público do Estado. A Lei 22.404, de 2016, institui a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate à Prática de Assédio Moral, no âmbito da administração direta e indireta. Anualmente, na segunda semana de março, poderão ser promovidos debates e palestras e produzidas cartilhas e material gráfico para divulgação do tema.