Notícias da Assembleia
Lei que "pegou" - Rede de proteção mais forte e livre mercado podem fortalecer direito do consumidor
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Ao completar 30 anos, a reflexão sobre o que pode ainda ser melhorado no Código de Defesa do Consumidor pauta debate. E um dos debates chama a atenção para a a busca da compatibilidade das decisões dos diversos órgãos de defesa em temas parecidos.