A possibilidade de uso dos imóveis a serem transferidos à União no bojo do Propag, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, para moradia e regularização fundiária será debatida nesta quarta-feira (9/7/25), a partir das 15h30, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Asseembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A reunião será realizada no Auditório José Alencar da Assembleia e foi solicitada pela deputada Bella Gonçalves (Psol), presidenta da comissão, tendo em vista que um dos Projetos de Lei (PLs) do governador encaminhados ao Legislativo no âmbito do Propag trata da cessão de diversos imóveis à União, para abatimento da dívida e redução do juros (PL 3.733/25).

O projeto em questão autoriza a transferência de diversos imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e de suas fundações e faz parte do pacote de ativos que o governador quer repassar à União na renegociação da dívida. A matéria aguarda votação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça.

A Casa de Referência da Mulher Tina Martins, localizada na Rua Paraíba, 641, na Savassi, Capital, foi criada em 2016 a partir de uma ocupação de mulheres. Oferece oficinas de serigrafia e culinária para mulheres em situação de risco, além de abrigo provisório para um pequeno número das que enfrentam violência doméstica.

Já o Memorial de Direitos Humanos Casa da Liberdade fica no prédio onde funcionou o Departamento de Ordem Social e Política e Social (Dops). Embora o Memorial tenha sido criado por lei de 2000, a Polícia Civil ficou no prédio até 2017 e só no ano seguinte o local seria inaugurado formalmente. O espaço chegou a ser utilizado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos até 2023, mas a partir daí teria sido abandonado pelo governo estadual, conforme ativistas do movimento de defesa do memorial. 

Resolução de conflitos

Além do possível uso dos imóveis para fins de garantia do direito fundamental à moradia e da regularização fundiária, será abordado o aproveitamento também para acesso à terra e para resolução de conflitos urbanos e rurais 

"Vamos debater, inclusive com a presença do governo federal, se existe a possibilidade real de se pensar a federalização de terras, se essa é uma proposta que deve ser superada pela Casa e quais emendas a gente deve construir ao projeto de lei das terras", frisa a deputada.

Para a discussão foram convidados representantes do Ministério Público Federal e também do Ministério Público Estadual; dos Ministérios da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Fazenda; das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Econômico; da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Casa e de vários outros órgãos públicos e entidades representativas.