A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realiza audiência pública nesta segunda-feira (1º/4/24) sobre o direito da sociedade mineira de se manter informada da política de segurança pública do Estado. O debate atende a requerimento do presidente do colegiado, deputado Sargento Rodrigues (PL), e está previsto para acontecer a partir das 14 horas, no Auditório José Alencar.

No requerimento, o parlamentar reforça esse direito, que precisaria ser garantido de forma correta e oportuna, em especial de ato, fato ou omissão, de que tenham resultado ou possam resultar em uma série de consequências negativas:

• ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos
• prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente
• propaganda enganosa do poder público
• inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo
• ofensa a direito individual ou coletivo consagrado na Constituição.

É o que também prevê, de acordo com o parlamentar, o parágrafo 2º do artigo 73 da Constituição Estadual com relação a agente político, servidor público ou empregado público.

Dessa forma, Sargento Rodrigues aponta no requerimento a necessidade de participação na reunião de representantes do primeiro escalão do Executivo estadual, que foram convidados para a audiência. Integram ainda a lista de convidados representantes de diversas entidades que representam os servidores da segurança pública no Estado:

• Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais
• Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado Minas Gerais
• Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais
• Sindicato dos Peritos Criminais do Estado de Minas Gerais
• Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de Minas Gerais
• Sindicato dos Policiais Penais do Estado das Minas Gerais
• Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo
• Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais
• Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil de Minas Gerais
• Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
• Associação Mineira dos Policiais Penais e Servidores Prisionais
• Associação Nacional dos Polícias Penais do Brasil
• Associação dos Escrivães da Polícia Civil do Estado De Minas Gerais
• Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais
• Associação dos Praças do Interior de Minas Gerais
• Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais
• Associação dos Delegados da Polícia Civil de Minas Gerais
• Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.