Finalidade da audiência pública: Debater, nos termos do § 2º do art. 73 da Constituição Estadual, o direito da sociedade mineira de se manter correta e oportunamente informada da política de segurança pública do Estado, em especial, de ato, fato ou omissão, de que tenham resultado ou possam resultar: ofensa à moralidade administrativa, ao patrimônio público e aos demais interesses legítimos, coletivos ou difusos; prestação de serviço público insuficiente, tardia ou inexistente; propaganda enganosa do poder público; inexecução ou execução insuficiente ou tardia de plano, programa ou projeto de governo; ou ofensa a direito individual ou coletivo consagrado na Constituição.

RQC Requerimento de Comissão 7817/2024