Em reunião conjunta nesta quarta-feira (11/11/26), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e de Membros das Comissões Permanentes aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 6.177/26, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao orçamento do Estado em favor da Procuradoria-Geral de Justiça, até o limite de R$ 217,26 milhões. 

De autoria do governador, o projeto tramita em turno único e já pode seguir à discussão e votação do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Conforme o relator, deputado Zé Guilherme (PP), também presidente da FFO, a autorização tratada no projeto atende às exigências constitucionais e legais para a abertura de suplementação, como a existência de recursos disponíveis para custeio da despesa e de prévia justificativa para a solicitação do crédito.

Os recursos serão destinados a atender despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes e investimentos, utilizando como origem de recursos a anulação de dotações orçamentárias e superávit financeiro de receitas próprias.

Em mensagem encaminhada à Assembleia, o governador justifica que o envio do projeto se deve à inexistência, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivo que autorize o Executivo a abrir crédito suplementar ao orçamento da Procuradoria-Geral do Estado. Por isso a necessidade de um projeto de lei próprio autorizando a suplementação ao órgão.

A Procuradoria-Geral integra a Administração Superior do Ministério Público Estadual e a suplementação, conforme o projeto, traz os valores para atender a:

• Pessoal e Encargos Sociais, até o valor de R$ 44.799.000,00
• Outras Despesas Correntes, até o valor de R$170.799.000,00
• Investimentos, até o valor de R$1.663.225,00