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Regime de Recuperação Fiscal

Reunião de Plenário é encerrada sem votação do RRF

Líder da Maioria argumentou que não há necessidade de prosseguir com as discussões enquanto se espera decisão do STF sobre dívida de MG com União.

07/12/2023 - 16:01
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A Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quinta-feira (7/12/23) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foi encerrada sem a votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal

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A proposição, de autoria do governador Romeu Zema, estava na pauta para discussão em 1º turno. O líder da Maioria, deputado Carlos Henrique (Republicanos), disse que não há necessidade de se discutir o RRF neste momento, tendo em vista o andamento das negociações em Brasília que buscam alternativas para o equacionamento da dívida de Minas Gerais com a União.

Nesta quinta-feira (7), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo federal vai solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado continue sem pagar sua dívida com a União até o dia 31 de março de 2024. 

“Se isso está pacificado entre os Poderes, não há que se prosseguir com a votação do RRF neste momento”, argumentou o deputado Carlos Henrique. Ele lembrou que o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), juntamente com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), negociaram em Brasília uma alternativa ao RRF.

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Oposição cobra votação do RRF

Por outro lado, diante das galerias lotadas de servidores estaduais, deputados da oposição defenderam que o PL 1.202/19 fosse colocado em votação. “Zema está sem base na Assembleia. Vamos ver como cada deputado se posiciona diante do plano de destruição total de Minas Gerais”, provocou a deputada Bella Gonçalves (Psol).

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) também criticou o governador Romeu Zema. “Quem está retirando o quórum de votação é o governo. Nós queremos votar (o PL 1.202/19). Queremos que a sociedade saiba quem é a favor do RRF e quem é a favor da negociação com a União”, afirmou.

O líder do bloco oposicionista Democracia e Luta, deputado Ulysses Gomes (PT), reforçou que os parlamentares da oposição nunca se furtaram ao debate sobre o RRF. “Estamos dizendo que esse projeto é prejudicial para Minas Gerais e não resolve o problema da dívida com a União. Está na hora de rejeitarmos esse projeto. Quem está enrolando é o governo”, argumentou.

O deputado Sargento Rodrigues (PL) também pediu que o PL 1.202/19 fosse colocado em votação. “Vamos votar! Quero ver quais deputados são a favor desse projeto”, desafiou.

O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) disse que existem outras opções para equacionar o problema da dívida de Minas Gerais e defendeu que se busquem alternativas.

Após esses discursos, o deputado Carlos Henrique pediu o encerramento da reunião por falta de quórum. Como a chamada de recomposição de quórum acusou a presença de 26 deputados em Plenário, o presidente Tadeu Martins Leite encerrou a reunião.

Também não foi votada outra proposição que estava na pauta da reunião, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23, do governador, que determina a limitação do crescimento das despesas primárias estaduais, instituindo o chamado teto de gastos para o Estado.

Novas reuniões de Plenário foram convocadas na segunda-feira (11), às 10, às 14 e às 18 horas.

Lista
Reunião Ordinária - tarde - análise de proposições
Reunião Ordinária - tarde - análise de proposições

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