A retirada do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da estrutura da Polícia Civil, como dispõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, foi duramente criticada pelos participantes da audiência realizada pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (12/4/23).

Deputados e lideranças sindicais das diversas categorias de servidores da Polícia Civil condenaram a transferência das atividades do órgão executivo de trânsito do Estado. Eles alertaram para o risco de piora da qualidade dos serviços prestados à população e reclamaram que o governo não apresentou argumentos convincentes para justificar essa mudança.

A PEC 71/21, de autoria do governador Romeu Zema, retira da Polícia Civil a responsabilidade pelas atividades de registro e licenciamento de veículos e de habilitação de condutores. A proposição foi aprovada em 1º turno no Plenário e aguarda parecer de 2º turno da Comissão Especial criada para analisá-la.

Para a diretora financeira da Associação dos Delegados de Polícia, Elaine Matozinhos, a retirada do Detran da estrutura da Polícia Civil vai ser uma lástima.

Segundo Matozinhos, que atuou como delegada por quase 50 anos, nos estados onde essa mudança foi concretizada, as autarquias criadas para gerenciar o trânsito viraram cabides de emprego e focos de corrupção. 

Ela também apontou a falta de clareza sobre o funcionamento dessa futura autarquia. Conforme a redação da PEC 71/21 aprovada em 1º turno, uma lei disporá sobre a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado, sobre o registro e licenciamento de veículos e sobre a habilitação de condutores. 

Outro ponto problemático, na opinião de Elaine Matozinhos, é o acesso dos policiais civis a informações sobre veículos e condutores envolvidos em crimes. “Como vão ficar as investigações sobre roubo de cargas e furtos de veículos?”, questionou, para exemplificar dois casos concretos em que a Polícia Civil precisa de acesso imediato a bancos de dados que não estarão mais sob sua jurisdição.

Sindicalista aponta risco de aumento da corrupção

O presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais (Sindpol/MG), Wemerson Oliveira, considerou que a transferência do Detran é problemática porque se trata de um órgão arrecadador para o Estado.

O risco de aumento da corrupção foi enfatizado pelo secretário-geral do Sindicato dos Servidores Administrativos da Polícia Civil, Gleisson Mauro de Souza Costa. Ele lembrou que, em casos de desvios de conduta, os policiais civis são submetidos a investigações da Corregedoria.

Segundo ele, quando o serviço é terceirizado, os funcionários podem até ser demitidos, mas isso não impede a continuidade da atuação das máfias.

Por sua vez, o presidente do Sindicato dos Escrivães, Bruno Figueiredo Viegas, destacou que a atuação dos policiais civis nas bancas examinadoras do Detran não atrapalha as atividades de investigação, uma vez que elas são desempenhadas fora do horário de serviço.

Ele ainda defendeu que é preciso estipular um prazo para a cessão de servidores da Polícia Civil para a futura autarquia que vai substituir o órgão de trânsito.

Deputados discordam de alterações na redação original da PEC 71/21

Os deputados que solicitaram a realização da audiência pública criticaram a transferência das competências do Detran e reclamaram da inclusão na PEC 71/21 de dispositivos sem relação com a Polícia Civil.

O texto aprovado em 1º turno no Plenário retira da Constituição Estadual a previsão de realização das audiências públicas regionais e a determinação de que 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado seja destinado ao atendimento das propostas priorizadas nesses eventos. 

O deputado Cristiano Silveira (PT) considerou grave essa alteração proposta pelo Poder Executivo. “O governo utiliza artifícios para aprovar matérias estranhas ao projeto e não diz o que vai acontecer efetivamente”, criticou.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) não concorda com o fim das audiências públicas regionais. “O Estado está excluindo da Constituição o direito da sociedade à fiscalização e ao controle do orçamento público. Isso é grave”, alertou.

Já o deputado Professor Cleiton (PV) criticou a falta de discussão aprofundada sobre as mudanças propostas na Polícia Civil e chamou a atenção para o risco de precarização dos serviços prestados pelo Detran. “A quem interessa essa precarização?”, questionou.

Por sua vez, a deputada Bella Gonçalves (Psol) defendeu o fortalecimento da Polícia Civil e a valorização de seus servidores. “Quando se enfraquece a situação do servidor, todo o trabalho da Polícia Civil é prejudicado”, afirmou.