Em reunião nesta quarta-feira (9/9/26), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 96/26 na forma do texto original. A iniciativa visa regulamentar o regime de plantonistas da área da saúde. 

De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), a proposição tem como objetivo estabelecer regras para jornadas de trabalho semanais e a apuração mensal. Elas devem abranger efetivos e contratados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

O PLC prevê seis tipos de cargas horárias semanais e, embora explicite a possibilidade de acordo entre o servidor e a instituição, determina o respeito a limites como descanso interjornada legal. Na justificação, o parlamentar explica o objetivo de garantir segurança jurídica, condições dignas de trabalho e a sustentabilidade do sistema de saúde.

Em seu parecer, o relator, deputado Zé Guilherme (PP), lembrou que o PLC recebeu aval, na sua forma original, das comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Administração Pública. Agora, com parecer favorável aprovado pela FFO, a proposição está pronta para ser apreciada em 1º turno pelo Plenário.