Garantir a separação e destinação responsáveis de resíduos recicláveis pelos órgãos e entidades da administração pública estadual é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 2.088/24, avalizado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (10/6/26).

A proposta, de autoria do deputado Leleco Pimentel (PT), foi aprovada de maneira preliminar na forma do substitutivo nº 3, da Comissão de Administração Pública, que altera a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de resíduos sólidos, prevista na Lei 13.766, de 2000.

Caso o projeto vigore na forma do substitutivo, a legislação passará a prever novos procedimentos para a coleta seletiva pela administração pública. A destinação dos resíduos, por exemplo, poderá ser realizada também para trabalhadoras e trabalhadores autônomos organizados. Atualmente, a lei prevê que os resíduos sejam destinados somente a associações, cooperativas e instituições congêneres.

A proposição determina ainda que a própria fonte geradora dos resíduos deverá ser responsável pelo processo de separação e que a implementação das ações de coleta seletiva buscará integração com organizações participantes do programa Bolsa Reciclagem, instituído pela Lei 19.823, de 2011.

Por fim, a proposta aprovada nesta quarta (10) determina que o procedimento de habilitação das entidades parceiras, o prazo de vigência da parceria, os mecanismos de avaliação e fiscalização do processo de separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora e de sua destinação, bem como os meios de divulgação dos resultados obtidos, serão definidos em regulamento expedido pelo órgão competente.

O PL 2.088/24 segue para análise de 2º turno na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da ALMG. Depois, retorna ao Plenário para votação definitiva.