Em Reunião Extraordinária de Plenário nesta quinta-feira (30/3/23), o Projeto de Lei (PL) 358/23, de autoria do governador Romeu Zema e que prevê a reorganização administrativa do Poder Executivo, teve sua discussão encerrada, com a apresentação de 71 emendas.

Com isso, a matéria retorna à Comissão de Administração Pública, encarregada de dar parecer sobre as emendas, condição para que o projeto possa ser votado em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A discussão da matéria teve início pela manhã, em reunião convocada para as 10 horas. Na véspera, em meio a debates entre os deputados, que duraram todo o dia, o projeto já havia passado pela Comissão de Administração Pública e, na sequência, pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que sugeriram alterações no texto original (substitutivos nºs 2 e 3, respectivamente).

No Plenário, a discussão começou com a fala do deputado Sargento Rodrigues (PL), que é da base do governo na ALMG e disse que o governador precisa ser alertado de que o projeto tem falhas que vão prejudicar servidores e políticas públicas.

Ele defendeu que a proposição precisa ser corrigida em alguns pontos que deixam várias regulamentações a cargo de decreto do governador. “O Legislativo não pode deixar de legislar”, frisou.

Semiárido e meio ambiente pautaram discussão

Parlamentares de oposição também se manifestaram. O deputado Ricardo Campos (PT) defendeu que "um projeto dessa natureza não pode ser aprovado a toque de caixa" e sem ser discutido inclusive com os prefeitos de regiões mais afetadas e com a população.

Ele criticou a pretendida transferência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas (Idene) da Secretaria de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste para uma subsecretaria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

"O Idene já teve a capacidade de levar água para mais de 100 mil famílias do semiárido, é o órgão de Minas que tem assento na Sudene e que ficaria à deriva, à mercê de uma subsecretaria", condenou.

Na avaliação do deputado Cristiano Silveira (PT), é preciso conhecer os impactos que a reforma trará para diversos serviços prestados à população, como a transferência de servidores do Detran-MG para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).

No que diz respeito à área ambiental, a deputada Bella Gonçalves (Psol) criticou a previsão de absorção dos comitês de Brumadinho e Mariana, responsáveis pela reparação de danos a atingidos por barragens, pela área de planejamento do Estado.

Mineração

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) criticou, entre outros aspectos, a proposta do Executivo de concentrar na Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) a regularização e o licenciamento de empreendimentos, com a criação no órgão de uma diretoria específica de mineração. "Quanto de interesse das empresas minerárias está dentro dessa reforma?", questionou ela.

Líder do Bloco Democracia e Luta, o deputado Ulysses Gomes (PT) destacou que a oposição já conseguiu avanços no projeto, mas que muitos outros ainda são necessários. "Esperamos avançar na discussão de emendas na Comissão de Administração Pública", frisou ele.

PEC sobre retirada do Detran da Polícia Civil volta para comissão

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que retira o Detran da Polícia Civil voltará a comissão especial para apreciação do substitutivo n° 2, enviado pelo governador por meio de mensagem no dia 14 de março deste ano. A PEC também estava na pauta de Reunião Extraordinária do Plenário na manhã desta quinta-feira e teve sua discussão em 1° turno encerrada.

A PEC 71/21, de autoria do governador do Estado, retira da Polícia Civil a competência para exercer atividade relacionada ao trânsito. Em sua forma original, a proposta reforma os artigos 139 e 140 do texto da Constituição do Estado, que dispõem sobre a organização da Polícia Civil.

Essas mudanças preveem a exclusão, dentre as competências do órgão, da competência para “registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor” (artigo 139) e, ainda, a desconstitucionalização de regras sobre a estrutura de carreiras da Polícia Civil (artigo 140).

A mensagem do governador traz novo texto com algumas propostas que não têm relação com a Polícia Civil. O substitutivo retira da Constituição Estadual a previsão de fiscalização pela ALMG da execução orçamentária de propostas priorizadas em audiências públicas regionais. Também retira da lei orçamentária a obrigação de assegurar investimentos prioritários para atendimento das mencionadas propostas.

O texto também altera o artigo 89 da Constituição do Estado, a fim de permitir que o governador resida na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e não apenas na Capital, como previsto atualmente.

O substitutivo propõe ainda que a estrutura do órgão executivo de trânsito do Estado (Detran) e o registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor sejam regulamentados em lei.

Estava ainda na pauta da reunião o PL 415/23, da Mesa da Assembleia, que fixa os subsídios do governador, do vice-governador e dos secretários de Estado. A matéria teve sua discussão iniciada.