O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Geras (ALMG) aprovou, de forma definitiva em Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (19/4/23), a reforma administrativa do Estado, proposta pelo governador Romeu Zema (Novo) por meio do Projeto de Lei (PL) 358/23.

A proposição foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido, ou seja, do texto votado pelo Plenário em 1º turno já com alterações. Essa nova redação de 2º turno contempla emendas encaminhadas pelo governador Romeu Zema e propostas apresentadas por deputados. Depois de aprovado em redação final, a matéria pode seguir para a sanção do governador.

O PL 358/23 promove alterações na estrutura orgânica do Poder Executivo, com vistas ao aperfeiçoamento e otimização da gestão pública e, por consequência, ao incremento da eficiência na prestação dos serviços públicos, segundo justificativa do governador.

Duas novas secretarias são criadas

São criadas duas novas secretarias de Estado: de Casa Civil e de Comunicação Social. A primeira será responsável por apoiar o relacionamento institucional do governo em todos os níveis, visando à integração das ações governamentais.

Já a segunda deverá planejar, propor, executar e acompanhar a política estadual de comunicação. A esta ficará vinculada a Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela gestão da TV Minas e da Rádio Inconfidência.

Com a criação de duas novas pastas, o Estado passará a contar com 14 secretarias, cujas competências e estruturas são descritas no texto do PL 358/23. Além desse total, haverá a Secretaria-Geral, que terá a responsabilidade de assistir diretamente o governador e o vice no desempenho de suas atribuições e na integração de suas atuações.

A Secretaria-Geral, juntamente com as Secretarias de Planejamento e Gestão, de Fazenda, de Governo, de Comunicação Social e de Casa Civil e com a Advocacia, a Controladoria e a Ouvidoria-Geral do Estado, atuarão como órgãos centrais. Ou seja: serão responsáveis pela elaboração de políticas, normas e diretrizes a serem seguidas pelos demais órgãos e entidades do Poder Executivo.

De acordo com o texto aprovado, são instâncias de governança a Câmara de Coordenação da Ação Governamental, o Comitê de Orçamento e Finanças (Cofin) e o Comitê de Coordenação e Governança de Estatais. Essas instâncias têm como competência assessorar o governador nas decisões estratégicas voltadas para a gestão governamental e para a formulação e execução das políticas públicas.

São mecanismos de governança os conselhos de políticas públicas, conferências estaduais, audiências públicas, consultas públicas e mesas de diálogo. Esses mecanismos têm como objetivo promover o diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública e a sociedade civil, para a formulação, execução e avaliação das políticas públicas.

Novo texto incorpora sugestões do governador

As emendas encaminhadas pelo governador Romeu Zema nesta terça (18) foram incorporadas ao novo substitutivo com o objetivo de aperfeiçoar alguns aspectos relacionados à nova estrutura da administração pública.

Entre essas alterações estão a inclusão da Assessoria de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais na estrutura da Secretaria de Agricultura; da Assessoria do Audiovisual na estrutura da Secretaria de Cultura; e da Assessoria de Segurança Alimentar e da Subsecretaria de Política dos Direitos das Mulheres na estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).

Na Secretaria de Justiça, são incluídas novas competências relativas à política sobre drogas e a criação das Subsecretarias de Prevenção Social à Criminalidade e de Políticas sobre Drogas. Também são especificadas as unidades regionais de fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e as unidades regionais de regularização ambiental da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam).

O texto aprovado também incorpora total ou parcialmente diversas mudanças propostas por deputados. Entre elas, uma que assegura aos servidores estaduais a concessão de férias-prêmio e adicionais por tempo de serviço no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. A aquisição desses direitos havia sido suspensa pela Lei Complementar Federal 173, de 2020.

Seplag terá Coordenadoria de Trânsito

Com a retirada do Departamento de Trânsito (Detran-MG) da estrutura da Polícia Civil, conforme dispõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/21, também aprovada nesta quarta (19), o PL 358/23 formaliza a transferência das atribuições do órgão para a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

Será criada na estrutura da Seplag a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET), que ficará responsável pelo registro e licenciamento de veículos e pelos serviços relativos ao trânsito e à formação de condutores.

A execução dos serviços e atendimentos prestados à população poderão ser objeto de credenciamentos, contratos ou convênios. Ficam mantidas, contudo, na Polícia Civil as atividades e competências para realizar investigação criminal e exercer a função de polícia judiciária em matéria de trânsito.

Votações em separado de três dispositivos

Na reunião, houve a votação de três dispositivos em separado por requerimento de líderes. Um deles foi o artigo 148 do substitutivo nº 1, que autoriza o governo a conceder reajuste de 35,44% para os servidores da segurança pública.

Esse dispositivo foi inserido na reforma administrativa por meio do substitutivo nº 1 ao vencido, apresentado pela Comissão de Administração Pública nesta terça (18).

O deputado Sargento Rodrigues (PL) defendeu a iniciativa, assim como os deputados Coronel Sandro e Caporezzo (PL).

O líder do Governo, Gustavo Valadares (PMN), pediu pela votação contrária ao artigo. Ele disse que isso não vai impedir que conversas sobre a correção inflacionária para a categoria prosperem.

Servidores da segurança pública acompanharam a votação das galerias do Plenário e demandaram a aprovação. Em votação apertada, o artigo foi rejeitado.

O inciso IV do artigo 24 do substitutivo nº 1 também foi votado em separado e, por decisão da maioria, mantido. O dispositivo determina como uma das funções da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) a proteção, defesa e reparação dos direitos humanos de públicos específicos, entre eles o de LGBTQIA+. 

A deputada Bella Gonçalves (Psol) criticou o pedido de destaque e disse que essa proteção já constava no texto do governador. “O direito dessa população já é reconhecido pela Constituição Federal. Vamos ir contra isso?”.

A deputada Lohhana (PV) corroborou a fala da colega e disse que a retirada do dispositivo iria prejudicar não só o público LGBTQIA+, mas também idosos, crianças e pessoas com deficiência que também constam no mesmo inciso.

Os deputados Caporezzo, Coronel Sandro e Bruno Engler (PL) criticaram o dispositivo. Na opinião deles, trata-se de uma pauta ideológica e reforça o que chama de “ditadura de minorias”. Coronel Sandro disse que havia um acordo para que o texto não especificasse os públicos, contemplando de modo geral quem precisar da assistência.

Estudantes do campo, indígenas e quilombolas

Outro dispositivo também teve votação em separado e foi mantido pela maioria, o inciso XVI do artigo 26 do substitutivo nº 1.

Ele traz como competência da Secretaria de Estado de Educação a organização da ação educacional para a garantia de conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos estudantes do campo, indígenas e quilombolas, com propostas pedagógicas que contemplem sua diversidade em todos os aspectos, entre os quais os sociais, culturais, políticos, econômicos, de gênero, de geração e de etnia.

Deputados conservadores não concordaram com a inclusão do gênero nesse inciso por entenderem que isso favorece a chamada ideologia de gênero. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), por outro lado, afirmou que excluir o dispositivo inviabilizaria grupos.

Mitigação de danos

Deputados manifestaram discordâncias com a tramitação da reforma administrativa. Sargento Rodrigues criticou a rápida tramitação da reforma administrativa. Ele contou que, durante a tramitação, atuou para diminuir os danos para a área da segurança.

Nesse sentido, destacou a garantia de acesso irrestrito da Polícia Civil a banco de dados e de manutenção de direitos de servidores dessa polícia quando estiverem vinculados à Seplag, que vai absorver as funções relativas ao Detran.

A deputada Beatriz Cerqueira disse que, embora tenha sido chamado de reorganização administrativa, o projeto mudava amplamente a estrutura do Estado.

Ela contou que a atuação da oposição foi no sentido de abrir o diálogo com a sociedade sobre o assunto, o que foi feito por meio de diversas audiências públicas, e de buscar reverter o possível.

A parlamentar contou que puderam atuar para evitar o desmonte da Sedese, a redução da autonomia de conselhos estaduais e do funcionamento da Mesa de Diálogo para mediar conflitos e a entrada de organizações sociais (OS’s) em áreas como educação e saúde.