Questões que dizem respeito a servidores com filhos com deficiência estarão em debate na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência nesta segunda-feira (27/4/26), às 14 horas, no Auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A audiência pública foi solicitada pelo deputado Cristiano Silveira (PT), atendendo a dois requerimentos do parlamentar.

Entre os pontos a serem discutidos estão:

• a aplicação da redução de carga horária concedida a servidores estaduais responsáveis por filhos com deficiência, especialmente os que vivem com transtorno do espectro autista
• os impactos da medida sobre o vale-alimentação dos servidores
• o Projeto de Lei (PL) 1.529/23, que institui a política Cuidar de Quem Cuida no Estado, para atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, bem como as diretrizes de implementação.

Cristiano Silveira ressaltou na justificativa que a redução da carga horária dos servidores está prevista na Lei 9.401, de 1986, que autoriza o Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores em alguns casos específicos, e no Decreto 27.471, de 1987, que regulamentou a lei. Chegaram ao gabinete de Cristiano Silveira relatos de servidores amparados pelas normas que sofreriam redução proporcional no valor do vale-alimentação.

“Diante da repercussão dessa política sobre a remuneração indireta dos servidores, torna-se necessário promover o debate com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão”, afirmou o deputado. Ele acrescentou que o objetivo é esclarecer os critérios adotados e avaliar medidas que garantam a efetividade do direito sem prejuízo aos servidores.

Cuidadores exclusivos

Em relação ao PL 1.529/23, que cria a política "Cuidar de Quem Cuida", o requerimento aponta que o objetivo da proposta é instituir uma política de atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência.

O deputado acrescenta que a política pode ajudar a mitigar o ônus financeiro que os cuidadores muitas vezes não são capazes de enfrentar, por não poderem se inserir no mercado de trabalho, dadas as necessidades de dependentes.

Para a reunião desta segunda (27), foram convidados, entre outros: a titular da Seplag, Sílvia Listgarten Dias; o secretário de Estado Adjunto de Desenvolvimento Social, Ricardo Alves Dutra; além de representantes dos Conselhos Estaduais de Assistência Social (CEAS-MG) e de Defesa dos Direitos da PCD.