A aprovação do Projeto de Lei (PL) Federal 5.209/25, de autoria do deputado federal Rogério Correia (PT-MG), foi defendida na tarde desta segunda-feira (27/4/26) pelos participantes da audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O debate atendeu a requerimento da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT).

A proposição em debate altera a Lei Federal 8.429, de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), para incluir como infração a ação ou omissão dolosa (quando há vontade) do agente público que deixar de assegurar o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, conforme previsto na Lei Federal 11.738, de 2008, que o instituiu.

“O gestor não paga e fica por isso mesmo? Corremos o risco de ver acontecer um apagão na rede pública de educação se não cuidarmos melhor da carreira do professor. A sociedade precisa zelar mais por essa profissão tão necessária e, ainda assim, tão desvalorizada”, criticou Beatriz Cerqueira. Ela comandou os debates e fez um histórico da luta pelo piso e das dificuldades na implementação de fato.

A parlamentar lembrou a aprovação, ainda em 2018, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que garantia o pagamento no Estado do piso nacional para uma jornada de 24 horas semanais. A PEC foi depois contestada judicialmente pelo Estado, com base em vício de iniciativa.

“E o governador atual defende outra PEC para reajuste da segurança pública, que ele mesmo sabe que tem vício de iniciativa. Isso é uma contradição. O que mudou de um caso para outro? Este governo tem maioria nesta Casa e ficou dois anos fingindo que essa PEC não existia e agora a descobriu em pleno ano eleitoral”, questionou Beatriz Cerqueira.

Comissão deve analisar projeto já no início de maio

Autor do PL Federal 5.209/25, o ex-deputado estadual Rogério Correia argumenta que o descumprimento da Lei do Piso é, sim, ato doloso que viola o princípio da legalidade e compromete a moralidade administrativa, devendo ser caracterizado expressamente como ato de improbidade administrativa.

Segundo o parlamentar, a expectativa é de que, no próximo dia 12 de maio, a proposição receba parecer favorável na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara Federal. Ele ainda terá que ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas é de apreciação conclusiva pelas comissões. 

“Nossa esperança é transformar essa causa em uma bandeira nacional. O projeto ainda terá que passar pelo Senado, o que deve acontecer durante o período eleitoral, o que pode nos ajudar na mobilização e convencimento dos parlamentares”, argumenta o deputado federal.

O autor do PL federal aponta que, em um cenário de dificuldades, alguns avanços têm sido conseguidos, como a Medida Provisória 1.334/26, editada em janeiro deste ano pelo governo federal, que dá mais clareza ao cálculo do piso em vigor.

A nova regra de cálculo se baseia na inflação do ano anterior pelo INPC mais 50% da média dos últimos cinco anos anteriores da receita real de contribuição dos entes federados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Isso, segundo Rogério Correia, dá mais tranquilidade aos gestores ao vincular o reajuste do piso ao aumento dos repasses do fundo, mas ainda precisa ser votado no Congresso para virar lei.

A medida beneficiaria os profissionais da educação ao dar mais efetividade à Lei do Piso, cujo valor atual é de R$ 5.130 para uma jornada de até 40 horas. Pela nova MP, o aumento foi de 5,4% neste ano, em vez de apenas cerca de R$ 18, ou menos de 1%, como previa a fórmula de cálculo anterior.

Uma nova lei para fazer cumprir a lei

“É um absurdo ter que fazer uma lei para se fazer o bem e depois ter que fazer outra lei para fazer cumprir essa lei. É o que estamos vendo com essa questão do piso”. A afirmação, em tom de incredulidade, é do conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), Telmo de Moura Passareli.

O Tribunal de Contas, segundo ele, vem buscando desde 2008 formas de dar implementação real à Lei do Piso. No entanto, enfrenta dificuldades no Estado devido ao excesso de casos a serem tratados, trâmites específicos a serem seguidos, como recursos, e às particularidades em cada nível de gestão.

“Precisamos de uma ação mais articulada dos órgãos de controle em virtude da não efetividade de ações isoladas. O TCE fiscaliza e pune, mas fica enxugando gelo a cada caso que tem tramitação demorada. O Tribunal é parceiro da administração pública, não do gestor, que tem que cumprir uma lei que é de interesse de todos”, avaliou o conselheiro.

Dados levantados pelo Tribunal indicam que os municípios do Estado deixaram de pagar o piso a mais de 20 mil professores em 2025. Na outra ponta, segundo ele, o pagamento do piso já consta de metas tanto no plano nacional quanto no estadual de educação e deve ser respeitado.

A dificuldade de dar efetividade ao piso é confirmada nacionalmente pelo diretor de Programas do Ministério da Educação, Armando Amorim Simões, que participou remotamente do debate. “É realmente uma situação esdrúxula uma lei (2008) ter que aprovar uma lei para cumprir algo que já está previsto na Constituição Federal”, emendou.

Segundo ele, os ataques ao piso nacional são permanentes, o que levou o governo federal a criar, em 2023, uma mesa de debates para justamente propor alterações que possam fortalecê-lo. Desse trabalho resultou a MP editada no início deste ano.

Sind-Ute faz sugestões para aprimorar o texto

Já a coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute), Denise de Paula Romano, apresentou algumas sugestões para ampliar o alcance do projeto. O sindicato defende que é importante vincular o uso da complementação dos recursos enviados pela União à responsabilização dos gestores.

Para tanto, o sindicato sugere que a aplicação das verbas pelos gestores seja aferida a partir do recebimento e que a alegação de insuficiência de recursos pelos entes para descumprimento da lei venha acompanhada de documentação que comprove o cumprimento das vinculações constitucionais, a correta aplicação dos recursos do Fundeb e a adoção de medidas de gestão orçamentária voltadas à priorização do pagamento do piso.

Propõe ainda que a análise do dolo poderá considerar, de forma cumulativa, a existência de disponibilidade financeira incompatível com o cumprimento da legislação. “A gente vê descumprimento com justificativas de que aplicou corretamente as verbas constitucionais”, argumentou Denise Romano.