Três normas derivadas de propostas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) foram publicadas na edição do Diário Oficial eletrônico Minas Gerais deste sábado (9/5/26). Uma delas institui a Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais, outra estabelece diretrizes para a Política de Endereçamento Rural Digital (Poerd) e a terceira modifica regras de atenção à saúde auditiva.

A Lei 25.850, de 2026, deriva do Projeto de Lei (PL) 1.030/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que institui a Política de Inclusão Produtiva de Minas Gerais e dá outras providências.

De acordo com a nova norma, são finalidades da política pública ampliar a inclusão produtiva no âmbito do Estado, por meio do assessoramento, do apoio à infraestrutura e da sustentabilidade das atividades e da qualificação profissional dos empreendimentos individuais, familiares e coletivos.

A política estadual de inclusão produtiva busca:

• fomentar as atividades individuais, coletivas e familiares dos setores populares, por meio de ações articuladas e integradas de assistência técnica, qualificação profissional, intermediação de mão de obra, incentivo ao crédito produtivo e apoio à comercialização e à melhoria da infraestrutura
• democratizar e propiciar o acesso ao empreendedorismo individual, familiar e coletivo no Estado, contribuindo para a elevação do bem-estar da população
• contribuir para a redução das disparidades sociais e econômicas regionais e promover uma melhor distribuição de renda e a inclusão social por meio do crescimento da oferta de trabalho.

Na implementação da política deve adotar:

• estudo das realidades social e produtiva das áreas onde projetos serão desenvolvidos, com o intuito de identificar as potencialidades e os setores envolvidos no processo
• desenvolvimento de metodologia baseada na economia dos setores populares, a ser direcionada, principalmente, aos beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
• criação de documentos de orientação a serem fornecidos aos empreendedores e utilizados nos trabalhos de campo, bem como a utilização de banco de dados socioeconômicos dos empreendimentos apoiados e seus planos de sustentabilidade, entre vários outros.

A formulação e implementação da política devem garantir, no cabível, a participação da sociedade civil. 

Lei estabelece diretrizes para o endereçamento rural digital

A Lei 25.855, de 2026, é resultado da aprovação do PL 1.313/23, do deputado Lucas Lasmar (Rede), que estabelece diretrizes para a Política de Endereçamento Rural Digital (Poerd).

A norma indica o endereço rural digital (ERD) como forma auxiliar de identificação de propriedades rurais, viabilizando a localização e a definição de rotas de acesso a elas por meio de ferramentas de mapeamento e navegação. Para implementação da política, estabelece objetivos e diretrizes, além de medidas a serem adotadas pelo Estado.

Entre as medidas, está a padronização e disponibilização de bases de dados espaciais e de ferramentas digitais de geolocalização aos municípios. O Estado deverá também apoiar as gestões municipais nas ações de identificação de vias rurais, logradouros e localizações dos estabelecimentos rurais situados em seus territórios.

Caberá ainda ao Estado orientar os gestores dos municípios sobre as medidas técnicas e administrativas para a utilização do ERD nos processos da administração pública, bem como associar a nova política aos cadastros administrativos estaduais.

Nova regra determina acompanhamento fonoaudiológico a estudantes

Por fim, a Lei 25.851, de 2026, deriva do Projeto de Lei 251/19, do deputado Arlen Santiago (MDB). A norma altera a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva, contida na Lei 16.280, de 2006.

De acordo com a nova norma, o Estado deve promover a intersetorialidade entre as áreas de saúde e educação para a identificação de alunos da rede estadual de ensino que necessitem de acompanhamento fonoaudiológico e para o encaminhamento desses alunos à rede pública de saúde.