Em reunião nesta quarta-feira (8/4/26), o Plenário aprovou em 2º turno o Projeto de Lei (PL) 1.313/23, que cria diretrizes para a política de endereçamento rural digital (Perd). A proposta, que tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi aprovada na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado com alterações) da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), o PL previa originalmente a criação da política de endereçamento rural digital, com a finalidade de desenvolver e implantar o endereço rural digital (ERD) como forma auxiliar de identificação de imóveis rurais.

A principal novidade do substitutivo consiste em definir o ERD como “a identificação codificada atribuída ao ponto de entrada de um imóvel rural que permite, por meio de ferramentas digitais, localizar e definir rotas para acessar esse imóvel”.

O projeto classifica o ERD como identificador complementar, que não substitui a identificação e a numeração oficiais dos logradouros públicos e os padrões oficiais de endereçamento postal.

O texto lista três objetivos, três diretrizes e seis medidas relacionados à política de endereçamento rural digital. Entre as medidas estão a padronização e disponibilização de bases de dados espaciais e de ferramentas digitais de geolocalização aos municípios; e o apoio a eles nas ações de identificação de vias rurais, logradouros e localizações dos imóveis rurais situados em seus territórios.

Inclusão produtiva

Na reunião, foi aprovado, em 2º turno, o PL 1.030/15, do deputado Sargento Rodrigues (PL), que originalmente pretendia instituir a Política Estadual de Inclusão Produtiva. Prevaleceu o substitutivo nº 1 ao texto aprovado em 1º turno pelo próprio Plenário. Esse novo texto apenas promove adequações relativas à técnica legislativa, sem alterar o teor do projeto, conforme havia sido aprovado no 1° turno.

O texto aprovado contempla emenda da CCJ que suprime artigos com vício de iniciativa, uma vez que projeto de iniciativa parlamentar pode fixar diretrizes para a formulação de políticas públicas, mas não entrar em detalhes nem dispor sobre programas decorrentes, exclusividade do Poder Executivo.

O texto atende a pedido da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), que, consultada, aconselhou a supressão dos artigos. Ela propôs o acréscimo ao projeto dos princípios, objetivos e instrumentos da política de inclusão produtiva, estabelecendo competências e forma de funcionamento.

A ampliação da inclusão produtiva no Estado deve ocorrer por meio do assessoramento, do apoio à infraestrutura, da sustentabilidade das atividades e da qualificação profissional dos empreendimentos individuais, familiares e coletivos.

A política deverá ser desenvolvida com base em princípios como livre iniciativa, regionalização, desenvolvimento socioeconômico justo e sustentável e meio ambiente equilibrado.

Entre os objetivos e medidas a adotar estão: o desenvolvimento de estudos e de metodologia baseada na economia dos setores populares, a oferta de capacitação e consultoria técnica, o estímulo à implantação de empreendimentos e a captação de investimentos, bem como a participação da sociedade civil na formulação e implementação da política.